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TRF4 · 7ª Vara Federal de Londrina · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012567-64.2026.4.04.7001/PRAUTOR: GISELE DOS SANTOS PIOVAN ADVOGADO(A): EDUARDO AUGUSTO LEAL CIANCA (OAB PR071121) SENTENÇA 4. Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido pela ré, extinguindo o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso III, alínea 'a', do CPC, para o fim de reconhecer o direito da parte autora à isenção tributária relativa à incidência de imposto de renda sobre os seus proventos de aposentadoria em decorrência de ser portadora de doença grave, bem como condenar a requerida na restituição dos respectivos valores indevidamente pagos à título de imposto de renda incidente sobre o aludido benefício desde 02/2024, devidamente atualizados pela taxa SELIC desde o pagamento indevido até efetiva restituição.
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