5012566-73.2026.4.04.7003

Intimação

TRF4 · 6ª Vara Federal de Maringá · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012566-73.2026.4.04.7003/PR AUTOR: CRISTHIANO ALVES DE FRANCA ADVOGADO(A): ROGERIO UNIAT (OAB PR107206) ATO ORDINATÓRIO Nos termos da Portaria 03/2006 desta Vara, efetuei a análise prévia da petição inicial e dos documentos encartados. A fim de verificar eventual prevenção, litispendência ou coisa julgada, certifico que procedi à consulta do sistema e-Proc e SIAPRO (físico), tendo encontrado o(s) seguinte(s) processo(s) anteriormente ajuizado(s) entre as mesmas partes: 50125667320264047003 auxílio-acidente improcedente. Não obstante, após proceder à análise do(s) processo(s) acima, constatei, s.m.j., a inocorrência dos fenômenos processuais referidos anteriormente (coisa julgada, litispendência ou prevenção), razão pela qual prossegui à análise da documentação apresentada. Por oportuno, encaminho estes autos para INTIMAÇÃO da parte autora, pelo prazo de 15 dias, a fim de juntar os documentos necessários à instrução processual e/ou esclarecer divergências ou omissões, conforme abaixo relacionado: - Considerando que o comprovante de endereço apresentado, encontra-se em nome de pessoa estranha aos autos, deve a parte comprovar qual o vínculo com o titular, apresentando documentos, por exemplo: certidão de nascimento, casamento, contrato de locação, ou ainda, sendo o caso, declaração do companheiro(a) ou do titular do comprovante. Ressalte-se que os pedidos de dilação de prazo para a regularização da inicial somente serão deferidos se, no prazo de 15 dias acima concedido, a parte autora comprovar documentalmente que não foi possível cumprir as exigências. Saliente-se, ainda, que o descumprimento das exigências acima acarretará o indeferimento da petição inicial, conforme art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. Havendo a regularização do(s) item(ns) acima indicado(s), os autos serão encaminhados conforme itens que se seguem: 1. Citação do INSS a fim de que apresente proposta de conciliação ou resposta. 2. Intimação da parte autora documento assinado eletronicamente