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Publicações do processo
5012566-62.2022.8.21.0001
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Linha do tempo
1 publicação identificadas.
Intimação
TJRS · 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do Foro Central da Comarca de Porto Alegre · Sentença
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012566-62.2022.8.21.0001/RSREQUERENTE: ENIO DA SILVA FARIAS ADVOGADO(A): ENIO DA SILVA FARIAS (OAB RS026698) SENTENÇA Ante o exposto, revogo a tutela de urgência e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por ENIO DA SILVA FARIAS contra o DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - DMAE, extinguindo o processo com resolução do mérito, com base no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes.
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