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TRF3 · 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012560-34.2026.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: YES TECHNOLOGIES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP, KARIN SALDES CAMPOS PEREIRA, DANIEL JOSE PEREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENILSON LAZARO DA SILVA - SP187234 DECISÃO I. Regularize a parte executada sua representação processual, juntando aos autos instrumento procuratório, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 104 do CPC/2015. No silêncio, exclua-se o nome do(s) advogado(s). II. 1. Recebo a inicial, mormente para os fins preconizados pelo artigo 174 do CTN, parágrafo único (Lei Complementar nº 118/2005). Deixo, no entanto, de determinar a citação, haja vista a notícia de parcelamento apresentada pela parte exequente. 2. Suspendo a presente execução até o término do sobredito parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC. 3. Uma vez que, nos termos do art. 923 do CPC, não serão praticados quaisquer atos processuais, exceção feita ao que consta da parte final do mencionado dispositivo, remeta-se os autos ao arquivo até o término do parcelamento e/ou provocação das partes. II. 1. Promova-se, ainda, a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a manutenção do sigilo do documento que instrui a inicial, uma vez que, numa análise preliminar, o seu conteúdo não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. 2. No silêncio ou na falta de manifestação conclusiva, promova-se o levantamento do sigilo do mencionado documento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal
TRF3 · 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo · Decisão
PODER JUDICIÁRIO 12ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação, São Paulo - SP - CEP: 01303-030 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5012560-34.2026.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: YES TECHNOLOGIES COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA - EPP, KARIN SALDES CAMPOS PEREIRA, DANIEL JOSE PEREIRA ADVOGADO do(a) EXECUTADO: DENILSON LAZARO DA SILVA - SP187234 DECISÃO I. Regularize a parte executada sua representação processual, juntando aos autos instrumento procuratório, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 104 do CPC/2015. No silêncio, exclua-se o nome do(s) advogado(s). II. 1. Recebo a inicial, mormente para os fins preconizados pelo artigo 174 do CTN, parágrafo único (Lei Complementar nº 118/2005). Deixo, no entanto, de determinar a citação, haja vista a notícia de parcelamento apresentada pela parte exequente. 2. Suspendo a presente execução até o término do sobredito parcelamento, nos termos do art. 922 do CPC. 3. Uma vez que, nos termos do art. 923 do CPC, não serão praticados quaisquer atos processuais, exceção feita ao que consta da parte final do mencionado dispositivo, remeta-se os autos ao arquivo até o término do parcelamento e/ou provocação das partes. II. 1. Promova-se, ainda, a intimação da parte exequente para que se manifeste sobre a manutenção do sigilo do documento que instrui a inicial, uma vez que, numa análise preliminar, o seu conteúdo não se enquadra nas hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil. 2. No silêncio ou na falta de manifestação conclusiva, promova-se o levantamento do sigilo do mencionado documento. São Paulo, data da assinatura eletrônica. PAULO CESAR CONRADO Juiz Federal
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