5012558-19.2026.8.08.0030

Intimação

TJES · Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial · Decisão - Carta

Erro de intepretao na linha: '': Error Parsing: Erro de intepretao na linha: ' ': Error Parsing: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - 1ª Vara Cível e Comercial Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5012558-19.2026.8.08.0030 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: W. S. D. S., GEISIELI DOS SANTOS REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Advogado do(a) AUTOR: LUCILADY SILVA FERREIRA - SP450576 Advogado do(a) REU: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO - BA29442 DECISÃO/CARTA/AR Vistos, em inspeção. 1.Cuidam os autos de ação declaratória de nulidade de contrato c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, tendo a parte autora também apresentado pedido de tutela de urgência antecipada, a fim de compelir a ré a interromper os descontos efetuados sobre seu benefício. Relata a parte autora, em breve síntese, que recebe benefício previdenciário, sendo essa sua única fonte de renda e subsistência. Aduz que, ao examinar seu extrato de empréstimos consignados junto ao INSS, constatou a averbação de mútuo feneratício celebrado com a instituição financeira ré, o qual vem promovendo descontos mensais em seu benefício no valor de R$ 20,86. É o relatório do necessário. O deferimento de tutela de urgência somente é cabível quando o juiz se convence da existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Esses requisitos, diga-se de passagem, são irremovíveis e devem fluir dos autos para gerar a certeza de que o provimento invocado está juridicamente resguardado e não cause dano irreversível àquele contra quem se pede. Consoante dispõe o art. 300 do CPC, exige-se apenas para a sua concessão que haja elementos que evidenciem a probabilidade do direito, entretanto, em face da sumariedade da cognição, e da possibilidade de concessão inaudita altera parte, essa probabilidade deve consistir numa convicção firme com elementos objetivamente verossímeis e consistentes. No caso em comento, pugna a autora pela concessão de tutela de urgência antecipada, tendente a determinar a suspensão dos descontos realizados em conta de sua titularidade e no importe médio de R$ 20,86. Pois bem. Em sede de cognição superficial, entendo que não há de se falar em concessão da referida liminar, haja vista inexistir nos autos um de seus requisitos obrigatórios: o perigo da demora. Isto porque entendo que o valor médio ora descontado (R$ 20,86) configura-se como ínfimo, representando pouco menos de 2% (dois por cento) de sua renda mensal, de modo que não há mínima comprovação de que o desconto de monta não exorbitante venha onerando a parte autora de forma desproporcional, prejudicando sua subsistência e de sua família. Para além disso, noto que a ausência do perigo da demora também se configura pelo fato de que os descontos ocorrem desde outubro de 2024, e que durante todo o referido período a parte autora jamais questionou sua incidência, fazendo-a tão somente após aproximadamente 2 anos de descontos. Em vista disso, se o desconto do referido valor fosse de fato substancial e expressivo, trazendo-lhe prejuízos em seu dia a dia, este teria sido notado quando de seu imediato lançamento, e não após extenso lapso temporal. Portanto, inexistindo nos autos a efetiva comprovação do perigo da demora nos descontos - que, uma vez comprovadamente indevidos, serão regularmente restituídos à parte autora, não há de se falar em concessão liminar. Ante o exposto, INDEFIRO a concessão da tutela de urgência pleiteada. Acrescente-se, contudo, que o indeferimento da tutela rogada não corresponde a um antecipado posicionamento a respeito da demanda, uma vez que a efetiva apuração do contexto fático e a consequente aplicação das normas jurídicas pertinentes serão analisadas no momento processual oportuno, ou seja, após o regular trâmite do feito. 2.Ante o desinteresse da parte autora na autocomposição, deixo de designar audiência de conciliação, sem prejuízo às partes de que esta realizada em momento oportuno a requerimento destas. 3.Cite-se a parte ré para apresentar resposta no prazo legal (art. 231, II do CPC)1, ficando advertida nos termos do art. 344 do CPC2; devendo o instrumento citatório observar o contido no art. 250 do CPC. 4.Caso a parte ré possua Domicílio Judicial Eletrônico do Conselho Nacional de Justiça, deverá a sua citação ser realizada eletronicamente, no prazo de 02 (dois) dias úteis, por meio do referido domicílio (art. 246, caput, do CPC). 4.1.O prazo para apresentação da contestação iniciará a partir do quinto dia útil seguinte à confirmação da ciência da citação, nos termos do art. 246, § 1º-A do CPC, c/c art. 230, inciso IX do CPC. 4.2.Caso a parte ré não confirme o recebimento da citação eletrônica dentro do prazo de 03 (três) dias úteis, promova a sua citação por Carta/AR (art. 246, §1°-A, inciso I, do CPC); 4.3.Desde já fica a parte ré advertida que a ausência de confirmação do recebimento da citação eletrônica no prazo supra ensejará na sua condenação em multa correspondente a 5% (cinco por cento) do valor da causa por ato atentatório à dignidade da justiça, salvo se apresentar justa causa para ausência de confirmação no primeiro ato em que falar nos autos (art. 246, §§ 1°-B e 1°-C, do CPC). 5.Havendo contestação, e caracterizada alguma das situações previstas nos arts. 350 e 351, ambos do CPC, intime-se a parte autora para impugná-la, no prazo de 15 (quinze) dias; bem ainda, se houver intervenção, abra-se vista ao nobre Presentante do Ministério Público. Em seguida, remetam-se conclusos para saneamento ou julgamento conforme o estado do processo. 6.Deixando, porém, a parte ré de rechaçar o pedido inicial, porque inerte durante o prazo concedido para a defesa, remetam-se conclusos (arts. 344 e 348, ambos do CPC). 7.Tendo em vista que o momento processual oportuno para designação de eventual Audiência de Instrução e Julgamento e produção de prova pericial é na decisão de saneamento e organização do processo (art. 357, incisos II e V, e §§ 4o e 8o, do CPC); bem como considerando o dever de cooperação para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva (art. 6 e art. 139, inciso II, ambos do CPC), ficam advertidas as partes, desde já, para especificarem e justificarem – na contestação e na réplica – as provas que pretendem produzir (art. 373, do CPC), sob pena de serem consideradas como renunciadas, resultando, se for possível, o julgamento antecipado da lide (art. 355, do CPC). Vale dizer, o requerimento genérico de provas sem a devida fundamentação será indeferido de plano. 8.Em caso de possível distribuição diversa do ônus da prova, nos termos do § 1o do art. 373, do CPC, quando do saneamento do processo (art. 357, do CPC), este juízo renovará a intimação das partes para especificarem e justificarem provas que pretendem produzir (arts. 9o e 10, do CPC). 9.Caso as partes tenham apresentado declaração de imposto de renda nos autos para fins de análise de pedido de assistência judiciária gratuita, proceda-se à Secretaria com a inclusão de sigilo nos referidos documentos, tornando-os visíveis somente para as partes do presente feito. 10.Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC. 11.Caso necessário, utilize-se cópia da presente como Carta/AR. Linhares/ES, data registrada no sistema. SAMUEL MIRANDA GONÇALVES SOARES JUIZ DE DIREITO O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos. Ou diretamente pelo link: CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20) Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Documentos associados ao processo Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 103828046 Petição Inicial Petição Inicial 26080615060964100000097729335 103828049 01 - CERTIDÃO DE NASCIMENTO MENOR Documento de comprovação 26080615061102500000097729337 103829555 02 - DOCUMENTOS PESSOAIS GENITORA Documento de Identificação 26080615061193900000097729342 103829558 03 - AUTO DECLARAÇÃO Documento de comprovação 26080615061292100000097729344 103829562 03 - COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA Documento de comprovação 26080615061417000000097729348 103829565 04 -PROCURAÇÃO E HIPOSSUFICIÊNCIA Documento de comprovação 26080615061526500000097729351 103829570 05 - CARTA DE CONCESSÃO Documento de comprovação 26080615061644200000097730406 103829584 06 - DECLARAÇÃO DE BENEFICIO Documento de comprovação 26080615061732300000097730419 103829587 07 - EXTRATO DE EMPRESTIMO Documento de comprovação 26080615061844100000097730422 103829589 08 - GazetadoPovo - 12 bi em empréstimos foram liberados para crianças Documento de comprovação 26080615061956400000097730424 103829595 09 - UOL - Só vale com aut judic Documento de comprovação 26080615062068900000097730428 103829597 10 - Trf3 - Suspensos efeitos de norma do INSS Documento de comprovação 26080615062201700000097730430 103829600 11 - ACÓRDÃO ACP 5013030-21.2025.4.03.0000 Documento de comprovação 26080615062308700000097730433 103829602 12 - certidao de julgamento AGRAVO 5013030-21.2025.4.03.0000 Documento de comprovação 26080615062417300000097730435 103830355 13 - INFORMAÇÃO PRESTADAS AO MPF - RISCO ASSUMIDOS PELOS BANCOS Documento de comprovação 26080615062525600000097730438 103830359 14- CADASTRO ÚNICO Documento de comprovação 26080615062633700000097730442 103830360 15 - CÓPIA PA Documento de comprovação 26080615062739100000097730443 103830367 16 - HISCRE 2022 Documento de comprovação 26080615062865700000097730448 103830368 17 - HISCRE 2023 Documento de comprovação 26080615062965100000097730449 103830371 18 - HISCRE 2024 Documento de comprovação 26080615063057700000097730452 103830373 19 - HISCRE 2025 Documento de comprovação 26080615063151600000097730453 103830374 20 - HISCRE 2026 Documento de comprovação 26080615063266200000097730454 103830377 21- CONTRATO BANCO C6 90137275306 Documento de comprovação 26080615063360100000097730455 103845934 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 26080618094724900000097745181 103885108 Despacho Despacho 26080713555721100000097780711 103885108 Despacho Despacho 26080713555721100000097780711 105242808 Habilitação nos autos Petição (outras) 26082612072768700000099017836 105243334 368512833PETICAO Habilitações em PDF 26082612072779600000099018411 105243335 368512833BANCOC6CONSIGNADOSAPROCURACAOEATOSCONSTITUTIVOS Documento de comprovação 26082612072791900000099018412 105243336 368512833SUBSTABELECIMENTOC6ATUACAOEXTERNA Documento de comprovação 26082612072813100000099018413 105243337 368512833CARTADEPREPOSICAOC6ATUACAOEXTERNA Documento de comprovação 26082612072827300000099018414 105996166 Petição (outras) Petição (outras) 26090315461324500000099703509 105996175 24 - rest ir 2026 Documento de comprovação 26090315461400500000099703515 105996179 23 - CADASTRO ÚNICO - Copia Documento de comprovação 26090315461417800000099703519 Nome: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Endereço: Avenida Nove de Julho, 3148, - de 2302 a 3698 - lado par, Jardim Paulista, SÃO PAULO - SP - CEP: 01406-000