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Processo 5012556-10.2021.4.03.6105

Tribunal
STJ
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2
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14/09/2026 a 16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3296155/SP (2026/0249817-0) RELATOR:MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE:NIMI INDUSTRIA E COMERCIO ALIMENTICIO LTDA. ADVOGADO:JOSE CARLOS DE CAMARGO - SP275699 AGRAVADO:MINISTERIO DA AGRICULTURA E PECUARIA AGRAVADO:UNIÃO Processo distribuído pelo sistema automático em

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