5012538-14.2024.8.21.0005

Intimação

TJRS · Núcleo de Justiça 4.0 de Saúde Pública Adjunto à Vara Estadual da Saúde Pública · Sentença

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012538-14.2024.8.21.0005/RSREQUERENTE: ZILA MARIA MANGONI ADVOGADO(A): MARLEN LUCILENE PELICIOLI BALLOTTIN (OAB RS085454) SENTENÇA Diante do exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito e JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por ZILA MARIA MANGONI em face do MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES / RS e do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, para: a) condenar os réus, de forma solidária, a fornecerem e realizarem em favor da parte autora o procedimento cirúrgico de ARTRODESE TORACO-LOMBO-SACRA POSTERIOR UM NÍVEL / ARTRODESE DE COLUNA LOMBAR COM DESCOMPRESSÃO RADICULAR, com o fornecimento de todos os materiais, exames pré-operatórios, insumos hospitalares e medicamentos necessários ao ato cirúrgico e ao pós-operatório; b) determinar que o procedimento seja disponibilizado e agendado no prazo de até 30 (trinta) dias, sob pena de adoção das medidas coercitivas cabíveis à efetivação da tutela.