5012522-58.2022.4.03.6183

Intimação

TRF3 · 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Alameda Ministro Rocha Azevedo, 25, Cerqueira César, São Paulo - SP - CEP: 01410-001 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012522-58.2022.4.03.6183 EXEQUENTE: ANDERSON MOTA COSTA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: OSVALDO JOSE LAZARO - SP267242 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS TERCEIRO INTERESSADO: PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA, MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO PJUS ABETO FIDC DE PRECATORIOS FEDERAIS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA: GABRIELA GONCALVES MARTINS DE FREITAS - SP329754, ISADORA DE ASSIS E SOUZA - MG118099 REPRESENTANTE(S) do OUTRO INTERESSADO MTR CREDITOS SELECIONADOS II FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS - RESPONSABILIDADE LIMITA: LETICIA MESSIAS - SP365485 DESPACHO Vistos, em despacho. Refiro-me ao documento ID nº 599316088: Registre-se que o imposto de renda incidente sobre rendimentos pagos mediante precatório ou RPV é retido na fonte pela instituição financeira responsável pelo pagamento, nos termos da lei, devendo eventual controvérsia acerca da retenção ser dirimida em ação própria. Contudo, em atenção à manifestação, expeça-se ofício ao Banco do Brasil, para que preste esclarecimentos acerca do montante do imposto de renda retido na fonte sobre o precatório nº 20240264392, protocolo nº 20250005356, conta judicial nº 1181005143233733, instruindo-se o ofício com cópia dos documentos IDs nº 589175741 e 599316088. Intimem-se. Cumpra-se. SÃO PAULO, na data da assinatura digital.