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TJRS · 1ª Vara Cível da Comarca de Bagé · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012515-03.2026.8.21.0004/RS AUTOR: ROSIMERI MAYER HONORIO ADVOGADO(A): AMIEL DIAS DE LUIZ (OAB RS078403) DESPACHO/DECISÃO Defiro a gratuidade judiciária à parte autora. Retifiquei o polo passivo, como requerido. Ainda, constatada a hipossuficiência da parte autora, conforme artigo 6º, VIII, do CDC, determino a inversão do ônus da prova, a fim de que o demandado proceda a juntada aos autos, no prazo de contestação, de todos os valores já pagos pela autora, bem como os documentos alusivos à contratação que deu origem ao débito discutido nos autos. Deixo de designar audiência de conciliação, face à experiência decorrente da atuação em inúmeros feitos como os da espécie, em que as instituições financeiras não realizam acordo nos autos, pelo menos na presente fase do processo. Cite-se e intime-se a parte Ré. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial.
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