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TRF4 · 1ª Vara Federal de São Miguel do Oeste · DESPACHO/DECISÃO
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012498-14.2026.4.04.7201/SC AUTOR: DHEYVISON BATISTA JANSEN ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB MG135874) ADVOGADO(A): ROBERTA COSTA BENTO MIOTTO (OAB SC076941) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra integralmente a determinação do evento 11 evento 11, DESPADEC1, referente à assinatura conjunta do autor e de sua genitora, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321 do CPC).
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