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TJSC · Diretoria de Recursos e Incidentes · Ato ordinatório
body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }APELAÇÃO Nº 5012488-51.2025.8.24.0075/SC (originário: processo nº 50124885120258240075/SC)RELATOR: LEANDRO PASSIG MENDES APELANTE: VALMIRA FERNANDES ARCENO (AUTOR) ADVOGADO(A): ZANELLI SILVEIRA CALDAS (OAB SC039612) APELADO: VITEMARIA MENDONCA DE OLIVEIRA (RÉU) ADVOGADO(A): HELEONORA SCHMIDT RIBEIRO LIGÓRIO (OAB SC025010) ADVOGADO(A): LEATRICE MENDONÇA BEZ DE OLIVEIRA GOMES (OAB SC032939) ADVOGADO(A): PAULO SERGIO DE MOURA FRANCO (OAB SP240457) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 14 - 08/09/2026 - Juntada de Relatório/Voto/Acórdão Evento 13 - 26/08/2026 - Conhecido o recurso e não-provido
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