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TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5012473-29.2026.8.21.9000/RS IMPETRANTE: TELMO MARTINS DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): RAFAEL LANGE DA SILVA (OAB RS058966) DESPACHO/DECISÃO A parte impetrante pediu a gratuidade da justiça, que pode ser concedida se realmente não puder pagar as custas do processo. Para avaliar o pedido, a parte deve apresentar a íntegra da última declaração de imposto de renda entregue à Receita Federal. Caso seja dispensada da entrega da declaração, deverá juntar os seguintes documentos: 1. captura de tela da consulta no site da Receita Federal, mostrando que sua declaração não consta no sistema, o que pode ser obtido através do link: https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.asp). 2. comprovante de regularidade do CPF (emitido pela Receita Federal), obtido através do link: Comprovante de Situação Cadastral no CPF (fazenda.gov.br). Prazo: 5 (cinco) dias. Alternativamente, no mesmo prazo, poderá recolher as custas judiciais.
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