Ver somente este processo
Receba uma leitura rápida dos dados públicos deste número, sem contratar assinatura.
R$ 7,97
Pagamento único. Sem cobrança recorrente.
Publicações do processo
5012472-72.2022.8.21.0015
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
Linha do tempo
2 publicações identificadas.
Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012472-72.2022.8.21.0015/RS RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: JANICE JANE TORRES (AUTOR) ADVOGADO(A): DIEGO MACHADO CANDIDO (OAB RS055183) RECORRIDO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA RECORRIDO: JULIO CESAR BARBOZA (RÉU) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATORA DO ACÓRDÃO: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012472-72.2022.8.21.0015/RS TIPO DE AÇÃO: Fornecimento de Energia Elétrica RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRIDO: RGE SUL DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. (RÉU) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA (OAB RS037798) ADVOGADO(A): MICHELINE PORTUGUEZ FONSECA EMENTA DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DÉBITOS DE ENERGIA ELÉTRICA. TRANSFERÊNCIA DE TITULARIDADE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de cobrança de aluguéis inadimplidos, condenando o réu ao pagamento de R$ 2.400,00, e improcedente o pedido de transferência de débitos de energia elétrica para o nome do locatário. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A questão em discussão consiste em saber se a revelia do inquilino autoriza a transferência dos débitos de energia elétrica para o seu nome, desonerando o proprietário cadastrado perante a concessionária. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A revelia do corréu gera presunção relativa de veracidade dos fatos narrados, mas não conduz automaticamente ao acolhimento dos pedidos, especialmente quando os elementos probatórios ou o direito aplicável apontam em sentido diverso. 2. A responsabilidade pelo pagamento dos débitos de energia elétrica é de quem contratou o serviço, sendo a cobrança em nome do titular cadastrado legítima na ausência de pedido formal de alteração de titularidade. 3. A concessionária não participou do contrato de locação e não tem como saber quem de fato reside no imóvel, não cabendo a transferência retroativa dos débitos acumulados. 4. Parte das faturas inadimplidas referem-se a período posterior à desocupação alegada, sem prova segura de que o inquilino continuava na posse do imóvel. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
Conteúdo detalhado
Como você quer acessar este processo?
Escolha uma consulta avulsa para ver somente este processo ou acompanhe este e outros processos com atualizações organizadas.
Acompanhar este e outros processos
Organize processos na sua área do cliente e acompanhe novas informações públicas identificadas.
- Verificações periódicas em fontes públicas
- Histórico organizado por processo
- Cancelamento disponível no painel
R$ 19,90/mês
Acompanhar por R$ 19,90/mêsAssinatura mensal no Pix ou no cartão. Cancele quando quiser.