2026-09-16 · TJRS
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5012472-43.2026.8.21.0141/RS AUTOR: ANDERSON KNOPP LEAO ADVOGADO(A): ROGER CONRADO COSTA (OAB RS141298) RÉU: ALEXSANDRO SANTOS ROSA ADVOGADO(A): FERNANDA LUIZA FAGUNDES (OAB RS064142) ADVOGADO(A): VERA LEITE FAGUNDES (OAB RS036645) RÉU: CARINE SCHIERENBECK DA ROSA ADVOGADO(A): FERNANDA LUIZA FAGUNDES (OAB RS064142) ADVOGADO(A): VERA LEITE FAGUNDES (OAB RS036645) DESPACHO/DECISÃO A parte ré não apresentou nenhum documento acerca da sua renda mensal, limitando-se a declarar que não dispõe de recursos para o pagamento das custas e despesas processuais. Contudo, de forma isolada, a alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do artigo 99 do CPC não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, GUARDA, VISITAS, ALIMENTOS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA GRATUITA. RENDA INCOMPATÍVEL COM O PATRIMÔNIO. AUSENTE PROVA EFETIVA DA NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE. Nos termos do art. 98, caput, do CPC, faz jus ao benefício da assistência judiciária a pessoa com insuficiência de recursos para pagar as custas, despesas processuais e honorários advocatícios. A alegação de insuficiência financeira prevista no § 3º do art. 99 do CPC, isoladamente, não serve para comprovar a necessidade da AJG, uma vez que gera presunção relativa. Não obstante a agravante alegue possuir baixa renda, fazendo jus ao benefício da gratuidade judiciária, a realidade é que possui patrimônio incompatível com a situação de necessidade, cumprindo-se indeferir a gratuidade da justiça. Precedentes do TJRS. Agravo de instrumento desprovido.(Agravo de Instrumento, Nº 52320503420228217000, Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Carlos Eduardo Zietlow Duro, Julgado em: 16-11-2022)". Assim, intime-se a parte ré para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar comprovante de rendimentos e cópia de suas três últimas declarações completas de renda e bens, ou, caso não declare imposto de renda, comprovante de isenção de imposto de renda, bem como comprovante de situação regular do seu CPF perante da Receita Federal, de modo a viabilizar a análise do pedido de gratuidade judiciária. Decorrido o prazo sem atendimento - juntada da documentação pertinente - desde logo, INDEFIRO a AJG. Aguarde-se a realização da solenidade aprazada (evento 9, CERT2). Contestada, à réplica. Após, voltem conclusos. Agendada(s) a(s) intimação(ões) da(s) parte(s).