5012450-58.2017.4.04.7108

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO COMUM Nº 5012450-58.2017.4.04.7108/RS AUTOR: NUTRI SERVICOS DE ORGANIZACAO DE EVENTOS E LIMPEZA LTDA. ADVOGADO(A): ROBERTO MATHEUS BENINCA (OAB RS121526) ADVOGADO(A): MOZARTH BIELECKI WIERZCHOWSKI (OAB RS081403) DESPACHO/DECISÃO NUTRI SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE EVENTOS E LIMPEZA LTDA opôs embargos de declaração, afirmando que a decisão do Ev. 65 é omissa quanto ao pedido subsidiário, formulado no item "d" da petição do Evento 57, no qual postulara a remessa dos autos à Contadoria Judicial para a verificação e elaboração dos cálculos do cumprimento de sentença. Decido. O ponto não foi textualmente examinado na decisão embargada, ainda que sua fundamentação tenha sido suficiente para sua rejeição. Embora errônea a menção pela parte autora ao art. 524, § 5º, do CPC, ou tema fica prejudicado, ante a correção promovida no evento 69, EMBDECL1. A decisão embargada fundamentou de maneira exaustiva que a apuração do montante devido e a confecção do demonstrativo do crédito dependem estritamente do detalhamento da folha salarial da empresa exequente. Ficou assentado que é atribuição exclusiva do contribuinte manter e reunir os registros das remunerações e contribuições de seus empregados, não sendo viável a substituição dessa obrigação por dados informados em GFIP/SEFIP ou sob posse da Receita Federal. Nesse contexto, o pedido subsidiário, de remessa dos autos à Contadoria Judicial, não prospera, por uma implicação lógica inafastável: nenhum órgão ou profissional técnico tem condições de elaborar a memória de cálculo sem o prévio detalhamento da folha salarial da empresa. A Contadoria Judicial atua como órgão auxiliar do Juízo no exame de dados técnicos, mas não possui o atribuição ou aptidão de suprir a ausência de documentos essenciais que estão sob a posse e encargo da própria parte autora. Se este Juízo remetesse os autos à Contadoria neste momento, o setor técnico inevitavelmente os devolveria sem o cumprimento da diligência, informando a impossibilidade material e técnica de apurar o débito sem os documentos indispensáveis. Não serve a Contadoria Judicial para suprir falta de documentos atribuível à empresa, tampouco para realizar serviços de localização de dados e documentos e de elaboração de cálculo de indébito, que não são de responsabilidade do Juízo ou da executada, mas da própria autora. A "existência de título executivo judicial e a necessidade de conferir-lhe efetividade" não têm aptidão para desonerar a requerente de suas atribuições. A liquidação e a execução não se processam de ofício, mas por iniciativa, conta e responsabilidade da parte exequente. Ante o exposto, DOU PROVIMENTO aos embargos de declaração para suprir a omissão e INDEFIRO o pedido de remessa de autos à Contadoria Judicial. Intimem-se. Preclusa esta decisão, dê-se baixa e arquive-se, sem prejuízo de reativação futura, observado o prazo prescricional, quando regularizados os óbices, obtidos os documentos e elaborada a memória de cálculo que deve instruir o cumprimento de sentença. Se requerida a execução, prossiga-se conforme a decisão do evento 39, DESPADEC1.