5012445-51.2026.8.13.0701

Edital

TJMG · COMARCA DE UBERABA, VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER · Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) ¿ Criminal

COMARCA DE UBERABA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) ¿ CRIMINAL DATA DE EXPEDIENTE: 08/09/2026 UBERABA - JUÍZO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DA COMARCA DE UBERABA/MG -EDITAL DE INTIMAÇÃO -PRAZO DE 15 (quinze) DIAS ¿ JUSTIÇA GRATUITA ¿ PROCESSO. 5012445-51.2026.8.13.0701.-Dr. Fabiano Garcia Veronez, MMº. Juiz de Direito da Vara de Violência Doméstica, Comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, na forma da Lei, etc., FAZ SABER a todos quantos o presente edital virem ou dele tiverem notícias que por este Juízo foram deferidas medidas protetivas requeridas por M. D. F. R. D. S., brasileira, nascida em 13/05/1990, filha de Maria Evanilde Ramos da Silva, em face do requerido Jonatas Fernando dos Santos, brasileiro, nascido em 06.01.1991, filho de Sueli Felicia Barbosa dos Santos.; 1) Proíbo a aproximação, a uma distância mínima de 300 (trezentos) metros, bem como o contato, por qualquer meio de comunicação, de JONATAS FERNANDO DOS SANTOS em face da ofendida M. D. F. R. D. S.. E constando dos autos que a vítima(s) encontra-se em lugar não sabido, é o presente edital que, afixado em lugar público e de costume neste Fórum, servirá para intimá-la dessa decisão, podendo recorrer no prazo de cinco dias, querendo. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Uberaba, Estado de Minas Gerais, aos 08/09/2026. Eu, , Jânio Miguel Martins Júnior, Oficial de Apoio Judicial, o digitei. Fabiano Garcia Veronez Juiz de Direito