5012442-84.2026.4.04.7005

Intimação

TRF4 · 1ª Vara Federal de Cascavel · Ato ordinatório

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012442-84.2026.4.04.7005/PR AUTOR: JESSICA MACIEL RIBEIRO ADVOGADO(A): LILIAN SCIGLIANO DE LIMA (OAB SP425650) ATO ORDINATÓRIO 1. A parte autora pleiteia a concessão de salário-maternidade, em razão do nascimento de seu filho Vinicus Matheus Maciel, ocorrido em 14/06/2026, mediante o reconhecimento da qualidade de segurada para conbribuintes facultativos. Considerando o artigo 203, § 4º, do Novo Código de Processo Civil, o artigo 221 do Provimento nº 62, de 13/06/2017, da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região, a Resolução Conjunta nº 63/2025 do TRF4 e da Portaria nº 110, de 18 de março de 2025, deste Juízo, a Secretaria da 1ª Vara Federal de Cascavel: 2. Da assinatura digital A plataforma do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação – ITI é utilizada na validação de todos os documentos assinados digitalmente/eletronicamente (https://verificador.iti.gov.br/). Os arquivos referentes à procuração (evento 1, PROC2), não foi devidamente reconhecido pela assinatura digital, de modo que não é possível considerar tal assinatura em conformidade com as regulamentações da ICP-Brasil. Nesse contexto, deverá a parte autora anexar procuração com assinatura manuscrita ou com assinatura digital em conformidade com as regulamentações da ICP-Brasil. Intime-se. Prazo: 15 (quinze) dias. INTIMA a parte autora, ainda, para no mesmo prazo apresentar/esclarecer: a) renúncia expressa da parte autora, por meio de declaração de próprio punho ou procuração outorgada ao seu advogado com poder específico para tal fim, à diferença entre o valor das prestações vencidas acrescidas de doze parcelas vincendas e o limite de alçada dos Juizados Especiais Federais, qual seja, 60 salários mínimos; 3. Cumprido o item 2, CERTIFICA e ANOTA o deferimento da gratuidade da justiça à parte autora. 4. No Procedimento do Juizado Especial, tendo em vista a celeridade própria do rito, os pedidos de antecipação de tutela serão analisados por ocasião da prolação da sentença. 5. Após, CITA o INSS, na pessoa de seu Procurador Federal, nos termos da exordial para, querendo, propor acordo ou contestar a presente ação, no prazo legal. 6. Em seguida, INTIMA a parte autora para que se manifeste sobre a resposta e eventuais documentos apresentados pelo réu, no prazo de 10 (dez) dias. 7. Por fim, ausentes outros requerimentos, os autos serão conclusos para sentença.