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5012429-80.2023.4.03.6306

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF3
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Período
ago/2026

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  1. Intimação

    TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco · Despacho

    PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Osasco Rua Avelino Lopes, 281/291, Centro, Osasco - SP - CEP: 06090-035 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5012429-80.2023.4.03.6306 AUTOR: JOAO MANUEL LAURENS ORTINS DE BETTENCOURT ADVOGADO do(a) AUTOR: SUEINE GOULART PIMENTEL - RS52736-A ADVOGADO do(a) AUTOR: ANDRE MOURA GOMES - RS64988 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Vistos. Intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco) dias, especificar as competências dos salários de contribuição concomitantes que não foram somados pelo INSS quando da concessão do benefício, atentando-se que quem exerce atividade remunerada não pode contribuir como facultativo. Após, voltem os autos conclusos para apreciação dos embargos de declaração opostos.

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