5012427-09.2025.8.21.0033

Intimação

TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de São Leopoldo · DESPACHO/DECISÃO

Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012427-09.2025.8.21.0033/RS REQUERIDO: ESTOP ENGENHARIA E CONSULTORIA LTDA ADVOGADO(A): CAROLINI BENTO MARCINEIRO (OAB SC063775) ADVOGADO(A): SUELLEN MESQUITA DE MATOS (OAB SC056076) DESPACHO/DECISÃO Vistos. A parte autora requereu a juntada do protocolo nº 2017/23356, relativo ao pedido de isenção da taxa do cemitério municipal, a fim de comprovar a localização e a titularidade do jazigo objeto da controvérsia. O Município de São Leopoldo informou que os documentos físicos da Administração de Cemitérios foram destruídos na enchente de maio de 2024 e que o referido protocolo, formulado em 2017, não mais se encontra armazenado no sistema municipal, diante da inexistência de obrigação de guarda por prazo indeterminado (Eventos 59 e 70). Assim, verifica-se a impossibilidade de obtenção do documento requerido. Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, manifestem-se acerca do prosseguimento da instrução, especificando, de forma fundamentada, as provas que ainda pretendem produzir, reiterando-se que o silêncio importará em preclusão. Diligências legais.