Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado ou situação processual.
Tribunal
TRF2
Publicações identificadas
1
Período das publicações
2026-09-16
Linha do tempo
1 publicação identificada.
2026-09-16 · TRF2
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Nº 5012421-54.2026.4.02.5101/RJ
IMPETRANTE: ANTONIO JOSE VERAS LOURENCO
ADVOGADO(A): LUCAS RODRIGUES D IMPERIO (OAB SP318430)
DESPACHO/DECISÃO
Evento 38: Ante o requerimento do INSS, dispenso a remessa necessária, aplicando-se de forma analógica o art. 496, § 4º, II do CPC.
Certifique-se o trânsito e INTIMEM-SE as partes da coisa julgada formada, inclusive a autoridade coatora no prazo de 5 (cinco) dias, em dobro (art. 183 do CPC).
Após, nada mais sendo requerido, dê-se baixa.
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