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TJRS · Juizado Especial Cível da Comarca de Rio Grande · Ato ordinatório
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012418-43.2026.8.21.0023/RS REQUERENTE: EWERTON MARTINS LOPES JUNIOR ADVOGADO(A): AFFONSO CELSO PUPE DA SILVEIRA NETO (OAB RS092346) ATO ORDINATÓRIO Intimem-se as partes para que digam, no prazo de 10 (dez) dias, se ainda pretendem a produção de outras provas, apontando a utilidade, bem como quais fatos pretendem provar com cada uma das testemunhas eventualmente arroladas, valendo o silêncio ou a não justificativa como concordância com o julgamento no estado em que o feito se encontra. Após, ao Ministério Público.
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