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Publicações do processo
5012413-46.2025.8.21.0026
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 2 publicações
- Período
- set/2026
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Ata de sessão
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Ata de sessão de julgamento
EXTRATO DE ATA DA SESSÃO VIRTUAL ASSÍNCRONA DE 02/09/2026 A 04/09/2026 RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012413-46.2025.8.21.0026/RS RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA PRESIDENTE: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) RECORRIDO: INGO RUDI QUINTANA DA COSTA (AUTOR) ADVOGADO(A): PEDRO JOSE SPERONI NETO (OAB RS078425) A 2ª TURMA RECURSAL CÍVEL DECIDIU, POR UNANIMIDADE, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO. RELATOR DO ACÓRDÃO: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA Votante: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE Votante: Juiz de Direito ROBERTO BEHRENSDORF GOMES DA SILVA
Intimação
TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão
RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012413-46.2025.8.21.0026/RS TIPO DE AÇÃO: Bancários RELATOR: Juiz de Direito JOSE LUIZ LEAL VIEIRA RECORRENTE: BANCO AGIBANK S.A (RÉU) ADVOGADO(A): RODRIGO SCOPEL (OAB RS040004) EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. PORTABILIDADE DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO NÃO SOLICITADA. OBRIGAÇÃO DE RETORNO DO BENEFÍCIO À INSTITUIÇÃO ORIGINÁRIA MANTIDA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto por instituição financeira contra sentença que declarou a nulidade da portabilidade do benefício previdenciário do autor, determinou o retorno dos pagamentos para o Banco do Brasil e condenou o réu ao pagamento de R$ 2.000,00 por danos morais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. Há duas questões em discussão: (i) a regularidade da portabilidade do benefício previdenciário do autor para a instituição financeira ré; (ii) a existência de danos morais decorrentes da referida portabilidade. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A portabilidade foi realizada sem o consentimento prévio e legítimo do autor, configurando falha na prestação do serviço pela instituição financeira. 2. A responsabilidade objetiva da instituição financeira, prevista no CDC, impõe o dever de comprovar a regularidade da operação, o que não foi demonstrado. 3. A determinação de restabelecimento do benefício no Banco do Brasil é viável, cabendo ao réu adotar as medidas necessárias para tal. 4. A condenação por danos morais não se justifica, pois não houve comprovação de prejuízo concreto que atingisse os direitos de personalidade do autor. IV. DISPOSITIVO: 1. Recurso parcialmente provido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, DAR PARCIAL PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.
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