5012410-47.2026.8.19.0500

Intimação

TJRJ · SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL · AGRAVO DE EXECUCAO PENAL

*** SECRETARIA DA 1ª CÂMARA CRIMINAL *** ------------------------- CONCLUSÕES DE ACÓRDÃO ------------------------- - AGRAVO DE EXECUCAO PENAL 5012410-47.2026.8.19.0500 Assunto: Prisão Domiciliar / Especial / DIREITO PROCESSUAL PENAL Origem: CAPITAL VARA DE EXEC PENAIS Ação: 5012410-47.2026.8.19.0500 Protocolo: 3204/2026.00667501 AGTE: BERNARDUS VERHOOG ADVOGADO: KATIA MARIA DALBONI DE MOURA OAB/RJ-086560 AGDO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Relator: DES. LUIZ ZVEITER Funciona: Ministério Público Ementa: EMENTA. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. APENADO EM REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. DOENÇAS CARDÍACA E PSIQUIÁTRICA. TRATAMENTO DISPONIBILIZADO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE RISCO DE MORTE IMINENTE. IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA NÃO DEMONSTRADA. ARTIGO 117, II, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO PELA DEFESA CONTRA DECISÃO DO JUÍZO DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS QUE INDEFERIU PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA FORMULADO COM FUNDAMENTO NO ART. 117, II, DA LEI Nº 7.210/1984. A DEFESA SUSTENTA QUE O APENADO É PORTADOR DE CARDIOPATIA E QUE SEU ESTADO DE SAÚDE SERIA INCOMPATÍVEL COM A PERMANÊNCIA NO CÁRCERE, REQUERENDO A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR, INCLUSIVE COM POSSIBILIDADE DE MONITORAÇÃO ELETRÔNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO E AS CONDIÇÕES DA ASSISTÊNCIA MÉDICA DISPONIBILIZADA PELO SISTEMA PENITENCIÁRIO CARACTERIZAM SITUAÇÃO EXCEPCIONAL APTA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, EMBORA SUBMETIDO A REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ARTIGO 117 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL PREVÊ, EM PRINCÍPIO, A PRISÃO DOMICILIAR PARA O CONDENADO INSERIDO NO REGIME ABERTO, ADMITINDO-SE, CONTUDO, EXCEPCIONALMENTE, A EXTENSÃO DO BENEFÍCIO AOS APENADOS SUBMETIDOS AOS REGIMES FECHADO OU SEMIABERTO QUANDO DEMONSTRADA A IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA, ESPECIALMENTE DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE PRESTAÇÃO DO TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL.4. A EXISTÊNCIA DE DOENÇA GRAVE, POR SI SÓ, NÃO AUTORIZA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE INCOMPATIBILIDADE ENTRE O ESTADO DE SAÚDE DO APENADO E SUA PERMANÊNCIA NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL OU DA IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO NECESSÁRIO NO SISTEMA PENITENCIÁRIO.5. LAUDO MÉDICO PRODUZIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO PENAL ATESTA QUE O APENADO SE ENCONTRA EM REGULAR ESTADO GERAL DE SAÚDE, SENDO PORTADOR DE DEPRESSÃO MODERADA, HIPERTENSÃO ARTERIAL E MIOCARDIOPATIA ISQUÊMICA, PATOLOGIAS SUBMETIDAS A CONTROLE MEDICAMENTOSO. O DOCUMENTO TÉCNICO REGISTRA, AINDA, QUE O TRATAMENTO NECESSÁRIO PODE SER PRESTADO NO ÂMBITO PRISIONAL E JÁ VEM SENDO DISPONIBILIZADO, INEXISTINDO RISCO DE MORTE IMINENTE.6. A AVALIAÇÃO MÉDICA CONCLUIU EXPRESSAMENTE NÃO SER IMPRESCINDÍVEL, SOB O PONTO DE VISTA CLÍNICO, A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COMO FORMA DE SALVAGUARDAR A VIDA OU A INTEGRIDADE FÍSICA DO APENADO.7. O EPISÓDIO DE DOR TORÁCICA, COM POSTERIOR ENCAMINHAMENTO PARA CONSULTA CARDIOLÓGICA E REALIZAÇÃO DE ECOCARDIOGRAMA, NÃO EVIDENCIA DEFICIÊNCIA DA ASSISTÊNCIA MÉDICA PRISIONAL. AO CONTRÁRIO, DEMONSTRA A ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS DESTINADAS À INVESTIGAÇÃO E AO ACOMPANHAMENTO ESPECIALIZADO DO QUADRO CLÍNICO.8. AUSENTE ELEMENTO TÉCNICO INDICATIVO DE QUE O TRATAMENTO INDISPENSÁVEL SOMENTE POSSA SER REALIZAD Conclusões: POR UNANIMIDADE DE VOTOS EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. Lavrará o acórdão o(a) Exmo(a). Sr.(Sra.) DES. LUIZ ZVEITER. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. LUIZ ZVEITER, DES. KATYA MARIA DE PAULA MENEZES MONNERAT e DES. MARIA SANDRA KAYAT DIREITO.