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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA QUINTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3269082/PR (2026/0198491-3) RELATOR:MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK AGRAVANTE:CRISTIANO SEBOLD DUTRA ADVOGADO:CARLA PATRICIA VAGNER - PR069837 AGRAVANTE:SILVIO KURPEL ADVOGADOS:FLAVIO WARUMBY LINS - PR031832 CAMILA COSTA DA SILVA - PR100539 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Messod Azulay Neto, Maria Marluce Caldas, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
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