5012394-50.2026.8.21.9000

Intimação

TJRS · 2ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE TR Nº 5012394-50.2026.8.21.9000/RS REQUERENTE: MAIRA REGINA CHUMA IRACET ADVOGADO(A): ROBERTA SOARES CARVALHO (OAB RS068455) ADVOGADO(A): BRUNO MUÑOZ DA SILVA CONCEIÇÃO (OAB RS071420) ADVOGADO(A): JULIANO CEZIMBRA MELGAREJO (OAB RS062745) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Conclusos os autos, verifico estar pendente a análise acerca do pleito do benefício de AJG à parte MAIRA REGINA CHUMA IRACET Assim, nos termos do artigo 99, § 2º, do Novo Código de Processo Civil, intime-se a parte postulante para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão do benefício, sob pena de indeferimento do benefício, acostando aos autos contracheque atualizado ou cópia completa das duas últimas declarações de bens e renda apresentadas à Receita Federal. Caso a parte for isenta da declaração de Imposto de Renda, no mesmo prazo de 05 (cinco) dias, deverá comprovar nos autos a isenção, que pode ser feita mediante informação obtida no site da Receita Federal (consulta negativa sobre eventual restituição do IR), sob pena de indeferimento da AJG. Intime-se. Diligências legais.