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TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · Sentença
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012394-25.2026.4.04.7200/SCAUTOR: ROSANA DA SILVA ADVOGADO(A): JULY CHRISTIE MEDEIROS BUBLITZ (OAB SC034967) ADVOGADO(A): CASSIA BOEIRA PETERS LAURITZEN (OAB SC036227) SENTENÇA Ante o exposto, julgo parcialmente procedente a pretensão exposta na inicial (CPC, artigo 487, I), para condenar o Instituto Nacional do Seguro Social a: a) conceder à parte aut previdenciário indicado abaixo, com as seguintes especificações: b) pagar à parte autora (via judicial, mediante RPV ou precatório) as prestações com atraso, que deverão ser atualizadas nos termos da fundamentação; e c) arcar com os honorários periciais, mediante restituição à Seção Judiciária. Concedo à parte autora a tutela provisória. Deverá o INSS implantar o benefício no prazo regulamentar, a contar da intimação desta sentença, em razão da antecipação dos efeitos da tutela.
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