5012391-92.2025.4.04.7204

Intimação

TRF4 · 3° Núcleo de Justiça 4.0 - SC · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012391-92.2025.4.04.7204/SCAUTOR: ROBERTO CESAR LIMA ADVOGADO(A): EDNA BENEDET DA SILVA (OAB SC013593) SENTENÇA Dispositivo Em face do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, resolvendo o mérito forte no art. 487, I do CPC, para: a) Determinar à parte ré que conceda o benefício nos termos do quadro abaixo: CUMPRIMENTO Implantar Benefício NB Espécie Aposentadoria por Incapacidade Permanente DIB/DER 29/11/2025 (data da citação) DIP Na data da implantação do benefício DCB "não se aplica" RMI A apurar OBSERVAÇÕES sem o adicional de 25% b) Determinar à parte ré que pague à parte autora a importância decorrente da presente decisão, resultante da soma das prestações vencidas entre a data de início do benefício e a implantação do benefício, descontados os valores já recebidos no período a título de auxílio emergencial, se caso, após o trânsito em julgado, nos moldes acima definidos. Com base no art 300 do CPC, e demonstrada a probabilidade do direito na fundamentação, bem como o perigo de dano em face do caráter alimentar do benefício, concedo a antecipação dos efeitos da tutela, para determinar que o INSS implante o benefício conforme parâmetros definidos nesta sentença, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da intimação. Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n.º 9.099/1995 c/c art. 1.º da Lei n.º 10.259/2001). Condeno a Autarquia a ressarcir os honorários periciais já adiantados à Seção Judiciária. Havendo recurso(s), intime(m)-se a(s) parte(s) contrária(s) para apresentação de contrarrazões, no prazo de dez dias, remetendo-se o feito à Turma Recursal. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se.