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TJRS · 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5012385-88.2026.8.21.9000/RS RECORRENTE: CARLOS ALEXANDRE DIAS LOPES ADVOGADO(A): RAFAEL COSTA DE SOUZA (OAB MG147808) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando o limite previsto no Enunciado nº 02 da Coordenadoria Cível de Porto Alegre, de renda mensal de até (5) cinco salários mínimos, excetuados apenas os descontos legais, intime-se a parte recorrente para que comprove o preenchimento dos requisitos para a concessão da gratuidade judiciária, por meio da juntada de comprovante de rendimentos atualizados ou declaração de imposto de renda, ou recolha o preparo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de deserção. Diligências legais.
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