5012385-43.2026.8.24.0064

Intimação

TJSC · Divisão de Tramitação Remota dos Juizados Especiais Cíveis · Sentença

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012385-43.2026.8.24.0064/SCAUTOR: THAYS GABRIELY ZIMMERMANN ADVOGADO(A): DEBORAH QUAGLIARELLI LACHAITIS (OAB SP512597) ADVOGADO(A): MATHEUS MELO RODRIGUES DA SILVA (OAB SP514139) RÉU: UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA FEDERACAO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MEDICAS ADVOGADO(A): PAULO TEIXEIRA MORINIGO (OAB SC011646) SENTENÇA Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados por THAYS GABRIELY ZIMMERMANN em face de UNIMED DO ESTADO DE SANTA CATARINA ? FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS, para: a) confirmar a tutela de urgência deferida no evento 16.1 e reconhecer a obrigação da requerida de autorizar e custear o procedimento de crosslinking de córnea no olho esquerdo da autora, conforme indicação do médico assistente, obrigação satisfeita no curso do processo; e b) julgar improcedente o pedido de indenização por danos morais. Via de consequência, declaro cumprida a obrigação de fazer e prejudicada a multa cominatória, diante da inexistência de notícia de descumprimento da ordem. Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se.