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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TRF44 publicaçõesSentença publicada em 09/10/2026
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012380-26.2026.4.04.7108/RSAUTOR: RAFAELA ALVES RIBEIRO ADVOGADO(A): JEFERSON NESSI BRAGA SENTENÇA Ante o exposto, julgo improcedente o pedido, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
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