Processo 5012375-66.2021.4.03.6183

2026-09-16 · TRF3

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012375-66.2021.4.03.6183 / 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo EXEQUENTE: ANDREIA MARIA ALMEIDA, KEROLYN CRISTINA SEVERINO DA SILVA, WANDER GABRIEL SEVERINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTHER DUARTE DETILIO - SP409068 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTHER DUARTE DETILIO - SP409068 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTHER DUARTE DETILIO - SP409068 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Nos termos do artigo 13 da Resolução Conselho da Justiça Federal (CJF) n. 983/2026, ficam as partes intimadas do teor do(s) ofício(s) requisitório(s) expedido(s). Normativos observados: 1. Consoante disposto no artigo 17 da Resolução CJF n. 983/2026, o destacamento de honorários somente é possível antes da elaboração da requisição de pagamento. Tendo em vista que o requisitório já foi expedido, não é mais cabível a juntada de contrato de honorários para destaque nesta fase processual. 2. Em conformidade com o artigo 7º da Resolução CJF n. 983/2026, a atualização de valores de precatórios e RPV é realizada automaticamente até o efetivo pagamento. 3. Ressalvada a hipótese do artigo 494, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), não cabe, neste momento processual, rediscussão da quantia de condenação, servindo esta intimação das partes somente para possibilitar a conferência do preenchimento do(s) ofício(s) requisitório(s) pelos respectivos interessados. Se nada for requerido no prazo de 5 (cinco) dias, o(s) requisitório(s) será(ão) transmitido(s) ao Tribunal. SãO PAULO/SP, 15 de setembro de 2026.

2026-09-11 · TRF3

PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Previdenciária Federal de São Paulo Avenida Paulista, 1682, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-200 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012375-66.2021.4.03.6183 EXEQUENTE: ANDREIA MARIA ALMEIDA, KEROLYN CRISTINA SEVERINO DA SILVA, WANDER GABRIEL SEVERINO DA SILVA ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: ESTHER DUARTE DETILIO - SP409068 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Ante a concordância da parte exequente, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo INSS, de ID 582832448, no valor total de R$ 400.351,53, em 05/2026. Expeçam-se os ofícios requisitórios. Com a expedição, dê-se ciência às partes do teor dos ofícios requisitórios expedidos por meio de ato ordinatório, para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de preclusão, nos termos do artigo 13 da Resolução Nº 983/2026 do Conselho da Justiça Federal. Em seguida, não havendo impugnação, proceda-se à transmissão dos ofícios. Ficam as partes desde já intimadas para acompanhar o processamento dos expedientes por meio do sistema de consulta aos requisitórios no site do e. TRF da 3ª Região, na aba informações sobre o pagamento. Após, remetam-se os autos ao arquivo sobrestado até o efetivo pagamento. São Paulo, data da assinatura digital.