5012354-57.2025.8.24.0064

Intimação

TJSC · 2ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO

RECURSO CÍVEL Nº 5012354-57.2025.8.24.0064/SCRECORRENTE: SAMSUNG ELETRONICA DA AMAZONIA LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA (OAB MG108112) RECORRIDO: SELMA DOS SANTOS HENRIQUE (AUTOR) ADVOGADO(A): HEDPO ALAN DE SOUZA (OAB SC049065) INTERESSADO: MERCADOLIVRE.COM ATIVIDADES DE INTERNET LTDA (RÉU) ADVOGADO(A): JULIANO RICARDO SCHMITT ADVOGADO(A): LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do Recurso Inominado interposto por SAMSUNG ELETRÔNICA DA AMAZÔNIA LTDA. e, na parte conhecida, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença, com a ressalva de que a condenação se limita ao eventual saldo de correção monetária e juros incidentes sobre o valor de R$ 1.800,00 até a data do estorno, abatida a quantia de R$ 1.899,05 já paga, bem como de que a autora deverá disponibilizar o produto avariado para recolhimento, se ainda não o tiver devolvido. Condeno a parte recorrente ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/1995. Intimem-se. Certificado o trânsito em julgado, devolvam-se os autos à origem.