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TJSC · 1ª Turma Recursal · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO CÍVEL Nº 5012343-29.2026.8.24.0020/SC RECORRENTE: EDUARDA VISCARDI DA SILVEIRA (AUTOR) ADVOGADO(A): TATIELLE ROSSO SARTOR (OAB SC077689) ADVOGADO(A): HEMILY MACHADO (OAB SC074300) ADVOGADO(A): JACKSON DA SILVA LEAL (OAB SC054831) ADVOGADO(A): VALERIA RODINEIA ZANETTE (OAB SC015443) DESPACHO/DECISÃO A documentação acostada evidencia que a parte recorrente não possui condições financeiras de arcar com as custas processuais, despesas e honorários advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, razão pela qual faz jus à benesse legal prevista no art. 98 do Código de Processo Civil. 1) Assim, DEFIRO à recorrente o benefício da gratuidade da justiça. 2) Após o decurso do prazo legal para a interposição de eventual recurso, VOLTEM os autos conclusos para julgamento. 3) INTIMEM-SE.
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