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TJMG · 1ª Vara da Fazenda Pública e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte · Decisão
EXECUÇÃO FISCAL Nº 5012334-19.2024.8.13.0481/MG EXECUTADO: RIO BRANCO ALIMENTOS S/A ADVOGADO(A): FABIANA DINIZ ALVES (OAB MG098771) ADVOGADO(A): RAFAEL DE LACERDA CAMPOS (OAB MG074828) DECISÃO Vistos, etc. A suspensão do processo mostra-se adequada até o julgamento do conflito de competência suscitado no evento 29. Assim, com fundamento no artigo 313, inciso V, alínea “a”, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente feito até o julgamento definitivo do conflito de competência suscitado. Após o julgamento do incidente, intime-se o Estado de Minas Gerais para ciência e para requerer o que entender cabível, no prazo de 05 (cinco) dias. Intimar. Cumprir.
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