5012333-84.2023.4.03.6332

Intimação

TRF3 · 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Gabinete JEF de Guarulhos Avenida Salgado Filho, 2050, Centro, Guarulhos - SP - CEP: 07115-000 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 5012333-84.2023.4.03.6332 EXEQUENTE: JOAO ALVES DE SOUZA FILHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIELA BATISTA PEZZUOL - SP257613 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL JUNIO DE LIMA - SP401600 ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: LUIZ CORDEIRO MERGULHAO SILVA - SP409240 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS VISTOS. Pet. Parte autora (ID 597305213): Nos termos do posicionamento pacífico do C. STJ, afigura-se legítimo (i) tanto o levantamento dos honorários (sucumbenciais ou contratuais) pela sociedade de advogados da qual o patrono constituído seja integrante, (ii) como a própria expedição da requisição em nome de sociedade, desde que tenha ocorrido a prévia cessão dos créditos respectivos (REsp nº 1.868.275/MG). Na hipótese dos autos, vê-se que a patrona constituída integra sociedade individual, bem como apresentou instrumento de cessão dos créditos de sua titularidade à referida sociedade, no percentual de 70%. Além disso, no mesmo instrumento, houve cessão dos créditos, no percentual de 30%, à sociedade individual Luiz Cordeiro Mergulhao Silva (CNPJ 5.171.346/0001-06). Nesse cenário, tratam-se de verba exclusiva do advogado, DEFIRO a expedição do ofício requisitório em nome das pessoas jurídicas indicadas. Promova-se o setor competente a inclusão das cessionárias no cadastro processual, na qualidade de terceiras interessadas. Após, expeçam-se as requisições. Guarulhos, data da assinatura eletrônica. TATHIANE MENEZES DA ROCHA PINTO Juíza Federal