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Publicações do processo
5012305-27.2026.8.21.9000
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5012305-27.2026.8.21.9000/RS RECORRENTE: RONALDO MULLER ADVOGADO(A): FELIPE RAUL HAAS (OAB RS107991) INTERESSADO: LUANA FERNANDA CASTILHOS KNAK ADVOGADO(A): FELIPE RAUL HAAS DESPACHO/DECISÃO Vistos. Considerando que o recorrente requereu gratuidade da justiça e não juntou documentos para a análise, concedo prazo de 5 dias, improrrogáveis, para que a parte recorrente apresente via completa da sua última declaração de bens e renda entregue à Receita Federal, ou caso seja isenta, comprove documentalmente que não a entregou, mediante consulta junto ao site da Receita Federal, sob pena de indeferimento do benefício. Intime-se.
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