Processo 5012304-14.2026.4.04.7201

2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012304-14.2026.4.04.7201/SCAUTOR: SILVATUR TRANSPORTES EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A): MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) ATO ORDINATÓRIO Em face da autorização contida no § 4º do art. 203 do CPC, bem como no inciso XVI do art. 1º da Portaria nº. 192, de 04/03/2022, desta Vara Federal, INTIMO as partes do trânsito em julgado da sentença, bem como para que promovam ou comprovem o cumprimento do julgado ou requeiram o que for de seu interesse no prazo de 15 (quinze) dias, sendo que, não havendo manifestação, os autos serão baixados independentemente de nova intimação.

2026-08-27 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012304-14.2026.4.04.7201/SCAUTOR: SILVATUR TRANSPORTES EMPRESARIAL LTDA. ADVOGADO(A): MAURO CESAR HERMANN (OAB SC014884) SENTENÇA Ante o exposto, confirmo a tutela de urgência e julgo procedentes em parte os pedidos para: a) declarar a inexistência da dívida no valor de R$ 256,34 referente ao documento FRMEV01057442025; e b) condenar a Agência Nacional de Transportes Terrestres a pagar à parte autora indenização a título de danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), nos termos da fundamentação. Sem custas e honorários advocatícios em razão do rito. Havendo interposição de recurso, intime-se a parte contrária para apresentar suas contrarrazões, ficando as partes cientes que a eficácia da presente decisão é a ordinária aplicável para o presente procedimento e remetendo-se os autos, oportunamente, à instância de revisão.