5012293-05.2018.8.09.0051

Intimação

TJGO · Goiânia - 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual · Despacho

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Goiânia - 2º Vara da Fazenda Pública Estadual Avenida Olinda esquina com Avenida PL 3, Qd. G, Lt. 04, Park Lozandes, CEP 74884-120 WhatsApp Escrivania: (62) 3018-6367 WhatsApp Gabinete: (62) 3018-6360 Autos do Processo: 5012293-05.2018.8.09.0051 R8 Natureza: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública Parte Autora: Marcus Barbosa Automóveis Ltda - Me; 11.815.492/0001-90 Endereço: Avenida Mutirão, 2245, quadra L-28, lote 06, SETOR MARISTA, GOIÂNIA, GO, 74150340, -- Parte Ré: Departamento De Trânsito De Goiás – Detran, 11.815.492/0001-90 Endereço: Avenida Engenheiro Atílio Correia Lima, 1875, , CIDADE JARDIM, GOIÂNIA, GO, 74425030, -- D E S P A C H O l. INTIMAR EXEQUENTE Intime-se o exequente para manifestar-se sobre a petição de mov. 233, bem como sobre a Lei estadual nº 23.848/2025 e o atual limite de 10 (dez) salários mínimos para expedição de RPV, caso opte pela requisição de pequeno valor, deverá renunciar expressamente o que for superior ao atual teto, no prazo de 15 (quinze) dias. Após manifestação, conclusos para deliberação. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Vinícius Caldas da Gama e Abreu Juiz de Direito