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TJSC · Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque · Outros
Processo 5012262-10.2026.8.24.0011 distribuido para Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque na data de 02/09/2026.
TJSC · Vara da Fazenda Pública e dos Registros Públicos da Comarca de Brusque · DESPACHO/DECISÃO
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012262-10.2026.8.24.0011/SC AUTOR: MEIRIANE DE JESUS OLIVEIRA SANTANA ADVOGADO(A): GABRIEL FERNANDO CURI PIVA (OAB SC048127) ADVOGADO(A): VITOR MIGUEL CURI PIVA (OAB SC054742) DESPACHO/DECISÃO Intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, dentro do prazo de quinze dias, conforme art. 321 do CPC, objetivando que apresente/corrija, sob pena de indeferimento da exordial o juízo a que é dirigida.
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