Processo 5012253-03.2026.4.04.7201

2026-09-16 · TRF4

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012253-03.2026.4.04.7201/SC RÉU: MONETARIE SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A ADVOGADO(A): VICTOR FRANCISCO DE CARVALHO (OAB MG138956) DESPACHO/DECISÃO 1. Intime-se Monetarie Sociedade de Crédito Direto SA para regularizar a sua representação processual, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de revelia, dado que o instrumento apresentado (12:4) não foi assinado pelo representante da ré, mas por uma terceira pessoa - pessoa jurídica Jusfy Serviços de Internet Ltda. 2. Pretendendo a representação processual da parte apresentar instrumentos assinados digitalmente (MP 2.200-2/2001, art. 10, § 1°) ao invés de versão digitalizada de documento impresso que saiba ter sido assinado pela empresa (Lei 11.419/2006, art. 11, § 1°), é imprescindível que a assinatura seja do próprio declarante e outorgante da procuração, o que pode ser feito quer com o uso de certificado digital próprio, emitido nos moldes previstos na Infraestrutura de Chaves Públicas do Brasil (ICP-Br), quer gratuitamente por meio de certificado digital emitido na plataforma de assinaturas disponibilizada pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (assinador.iti.br) para qualquer pessoa que tenha conta gov.br com nível de autenticação prata ou ouro.

2026-08-24 · TRF4

body{ padding: 10px; font-family: Times New Roman; font-size:13pt }; #divHeader{ line-height:25px; margin-bottom:30px }; #divBody{ max-width:90%; text-align:justify }PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012253-03.2026.4.04.7201/SCRELATOR: PAULO CRISTOVÃO DE ARAÚJO SILVA FILHO AUTOR: MARLI GONCALVES ADVOGADO(A): WESLEY CIDRAL SALVADOR (OAB SC074845) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se aos seguintes eventos: Evento 18 - 20/08/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 17 - 23/07/2026 - CONTESTAÇÃO Evento 5 - 26/06/2026 - Determinada a citação