5012251-44.2026.8.12.0001

Intimação

TJMS · 3ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal de Campo Grande · DESPACHO/DECISÃO

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012251-44.2026.8.12.0001/MS AUTOR: PAULO ROBERTO PEGOLO DOS SANTOS ADVOGADO(A): PAULO ROBERTO PEGOLO DOS SANTOS (OAB MS002524) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença formulado por PAULO ROBERTO PEGOLO DOS SANTOS em face de MARILIA DA CONCEICAO OLIVEIRA DA LUZ e MARIA DE FATIMA OLIVEIRA DA LUZ, fundado em acordo homologado no evento 6, DOC1. Ocorre que, no sistema Eproc, o cumprimento de sentença deve ser distribuído como um novo processo, vinculado aos autos principais, uma vez que não é possível a evolução da classe processual para início da fase executiva nos autos originários. No caso, verifica-se que o presente processo foi sentenciado (evento 6, DOC1). Assim, a prestação jurisdicional nesta demanda encontra-se exaurida, não sendo cabível o processamento do cumprimento de sentença nos próprios autos. Por estes motivos, não conheço do pedido de cumprimento de sentença formulado no evento 14, DOC1, o qual deverá ser distribuído em autos apartados, apensos a este. Intimem-se. Transitado em julgado, arquive-se. Campo Grande, 8 de Setembro de 2026.