2026-09-16 · TJMS
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Nº 5012249-74.2026.8.12.0001/MS AUTOR: ARIEL COMERCIO E REDE DE ENSINO LTDA (Sociedade) ADVOGADO(A): JOHANN MORO FISCHBORN (OAB RS124807) ADVOGADO(A): RICARDO SANTANNA DA SILVA (OAB RS114486) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1) No âmbito dos Juizados deste Estado, a intimação via sistema SITRA é realizada por telefone e está regulamentada na instrução n.º 008/2005, do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais, mas dito regulamento não prevê a realização de citação por tal meio, mas somente as intimações. Por estes motivos, indefiro o pedido de citação Sitra. 2) Intime-se a parte requerente para indicar o endereço da parte requerida, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção do processo (art. 53, §4° da Lei n. 9.099/95). 3) Agende-se nova audiência de conciliação. Intimem-se. Campo Grande, 15 de Setembro de 2026.