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TRF3 · Gab. 23 - DES. FED. MARCELO VIEIRA · Decisão
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 7ª Turma Avenida Paulista, 1842, Bela Vista, São Paulo - SP - CEP: 01310-936 https://www.trf3.jus.br/balcao-virtual APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5012246-55.2023.4.03.6324 RELATOR(A): MARCELO VIEIRA DE CAMPOS APELANTE: MARIA ABADIA FURLAN OLIVEIRA ADVOGADO do(a) APELANTE: LUIS FERNANDO LEME - SP306869-N APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de RECURSO INOMINADO contra sentença do Juiz do Juizado Especial Federal de São Paulo. Cabe à Turma Recursal do Juizado Especial processar e julgar o recurso. Diante do exposto, determino a remessa do processo à Turma Recursal do Juizado Especial Federal de São Paulo, para regular processamento e julgamento, cancelando-se a distribuição, com as formalidades legais. Publique-se. Intime-se. São Paulo, 8 de setembro de 2026. MARCELO VIEIRA Desembargador Federal
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