5012246-53.2025.8.21.0018

Intimação

TJRS · 2ª Turma Recursal Cível · Acórdão

RECURSO INOMINADO EM RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 5012246-53.2025.8.21.0018/RS TIPO DE AÇÃO: Indenização por Dano Material RELATORA: Juiza de Direito ANA CLAUDIA CACHAPUZ SILVA RAABE RECORRENTE: ASSOCIACAO DE BENEFICIOS (RÉU) ADVOGADO(A): GABRIEL SANT ANNA GONZALEZ (OAB SC063472) ADVOGADO(A): LUCIANO FERMINO KERN ADVOGADO(A): Washington Baricalla de Oliveira RECORRIDO: D BELLE HAUS MOVEIS SOB MEDIDA LTDA (AUTOR) ADVOGADO(A): CAROLAINE MERGEN (OAB RS132388) EMENTA RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE PROTEÇÃO VEICULAR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCIDÊNCIA DO CDC. AFASTAMENTO DAS PRELIMINARES DE INCOMPETÊNCIA E DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. NEGATIVA DE COBERTURA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EXCLUDENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que condenou ao pagamento de indenização por danos materiais decorrentes de negativa de cobertura de sinistro envolvendo veículo da autora, associado à ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. Há três questões em discussão: (i) cerceamento de defesa pela impossibilidade de produção de prova pericial e consequente incompetência do Juizado Especial Cível; (ii) inaplicabilidade do CDC, por se tratar de relação associativa; (iii) legitimidade da negativa de cobertura, com fundamento em cláusula regimental que exclui danos decorrentes de defeito mecânico ou falta de manutenção. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A alegação de cerceamento de defesa é rejeitada, pois o veículo já foi reparado, tornando inviável a realização de perícia mecânica. 4. A relação entre as partes é de consumo, aplicando-se o CDC, conforme entendimento do STJ, sendo abusiva a cláusula de eleição de foro. 5. A negativa de cobertura foi arbitrária, pois a ré não comprovou que o sinistro decorreu de falta de manutenção, não havendo laudo técnico que sustente a excludente invocada. 6. Os documentos apresentados pela autora demonstram manutenção preventiva recente no sistema de freios, afastando a tese de ausência de conservação adequada. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido. ACÓRDÃO A 2ª Turma Recursal Cível decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO ao recurso inominado, nos termos do voto do(a) Relator(a). Porto Alegre, 04 de setembro de 2026.