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5012243-55.2024.8.13.0439

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Tribunal
TJMG
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set/2026

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  1. Intimação

    TJMG · 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé

    PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Muriaé / 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé Avenida Presidente Arthur Bernardes, 123, Centro, Muriaé - MG - CEP: 36880-005 PROCESSO Nº: 5012243-55.2024.8.13.0439 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: ALAYDE COELHO DE BEM CPF: 830.797.346-53 RÉU: CONAFER CONFEDERACAO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREEND.FAMI.RURAIS DO BRASIL CPF: 14.815.352/0001-00 e outros DESPACHO Considerando que as consultas sistêmicas realizadas por este Juízo dependem da informação do número do CPF da parte pesquisada, e inexistindo referido dado nos autos, resta inviabilizada, por ora, a realização das diligências requeridas. Diante disso, defiro o pedido de expedição de ofício à Receita Federal (ID 10716815153), formulado pelo exequente, para obtenção do número do CPF da parte. Determino à Secretaria do Juízo que expeça o competente ofício à Receita Federal, solicitando o fornecimento do referido cadastro, certificando-se nos autos após o cumprimento. Cumpra-se. Muriaé, data da assinatura eletrônica. ALINNE ARQUETTE LEITE NOVAIS Juíza de Direito 4ª Vara Cível da Comarca de Muriaé(9)

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