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Tribunal
TJSC
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1
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2026-09-16
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1 publicação identificada.
2026-09-16 · TJSC
Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº 5012229-89.2025.8.24.0064/SCAUTOR: LIVIA MAZZUCCO FABRO
ADVOGADO(A): FILIPE POTRIKUS CASTANHETTI (OAB SC039528)
ADVOGADO(A): EDUARDO MARINHO DE SOUZA (OAB SC040227)
ADVOGADO(A): LYA DE NONI SORATTO (OAB SC077416)
SENTENÇA
Ante o exposto, conheço dos presentes Embargos de Declaração, opostos pelo Estado de Santa Catarina eis que tempestivos, acolhendo-os para suprir a omissão apontada, determinando que, a partir de 20 de outubro de 2025, o auxílio-moradia seja pago na monta de 10% (dez por cento) sobre o valor da bolsa de residência médica. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.
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