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5012227-02.2026.4.04.7202

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TRF4
Publicações identificadas
2 publicações
Período
set/2026

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2 publicações identificadas.

  1. Lista de distribuição

    TRF4 · 3ª Vara Federal de Chapecó · Outros

    Processo 5012227-02.2026.4.04.7202 distribuido para 3ª Vara Federal de Chapecó na data de 31/08/2026.

    Fonte oficial

  2. Intimação

    TRF4 · 3ª Vara Federal de Chapecó · DESPACHO/DECISÃO

    MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5012227-02.2026.4.04.7202/SC IMPETRANTE: ADAO MARCIO NERES ADVOGADO(A): GEANDRO GUSTAVO GEREMIA (OAB SC029365) ADVOGADO(A): JESSICA GALLI (OAB SC048867) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ADAO MARCIO NERES em face do Presidente do Conselho de Recursos da Previdência Social - CRPS - UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - Brasília em que a parte impetrante objetiva, inclusive em caráter liminar, seja determinado à autoridade coatora que promova a distribuição à Câmara de Recursos do recurso especial administrativo (protocolo 626114150) do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição nº 42/211.665.577-4, processo recursal nº 44236.803813/2024-41, protocolado em 16/10/2025 e remetido ao CRPS em 22/04/2026. É o breve relatório. Decido. 1. Deixo de apreciar o pedido liminar, postergando sua análise para a sentença. 2. Defiro o pedido de Justiça Gratuita. 3. Notifiquem-se a(s) autoridade(s) impetrada(s) para prestar(em) informações no prazo de 10 (dez) dias, bem como para juntar cópia integral do processo administrativo n. 211.665.577-4. 4. Cientifique-se o órgão de representação judicial da(s) pessoa(s) jurídica(s) interessada(s) para que tome(m) ciência da impetração e da faculdade de, a qualquer tempo, promover(em) seu ingresso no feito, também no prazo de 10 (dez) dias, nos termos do inciso II do art. 7.º da Lei n.º12.016/09. 5. Após, dê-se vista dos autos ao Ministério Público Federal. 6. Na sequência, venham os autos conclusos para sentença.

    Fonte oficial

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