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5012204-87.2026.8.21.9000
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- Tribunal
- TJRS
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- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR Nº 5012204-87.2026.8.21.9000/RSRECORRENTE: VERA LUCIA OLIVEIRA SABINO ADVOGADO(A): HÉLIO DA SILVA CAMPOS (OAB RS027003) DESPACHO/DECISÃO Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida.
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