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Publicações do processo
5012198-80.2026.8.21.9000
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- Tribunal
- TJRS
- Publicações identificadas
- 1 publicação
- Período
- set/2026
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Intimação
TJRS · 3ª Turma Recursal da Fazenda Pública · DESPACHO/DECISÃO
MANDADO DE SEGURANÇA TR Nº 5012198-80.2026.8.21.9000/RSIMPETRANTE: EDUARDO FARDIN ADVOGADO(A): ARTHUR BARBOSA PASQUALOTTO (OAB RS094338) ADVOGADO(A): FABIO GUINZELLI (OAB RS117971) DESPACHO/DECISÃO Ante o exposto, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR para suspender os efeitos da decisão proferida no Evento 24 dos autos originários (processo nº 5057883-57.2025.8.21.0008), determinando a reinclusão do Município de Canoas no polo passivo da ação, o restabelecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Canoas para o processamento e julgamento do feito e a suspensão dos efeitos da redistribuição realizada nos Eventos 31 a 33 dos autos originários, tudo até ulterior deliberação neste mandado de segurança.
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