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TJSC · 4ª Câmara de Direito Público · Outros
4ª Câmara de Direito Público Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o art. 934 do Código de Processo Civil e com o art. 142-L do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, na Sessão Totalmente Virtual com início em 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 00h00min, e encerramento previsto, em princípio, para o dia 24 de setembro de 2026, quinta-feira, às 18h00min, serão julgados os seguintes processos: Apelação Nº 5012181-80.2025.8.24.0113/SC (Pauta: 111) RELATOR: Desembargador ODSON CARDOSO FILHO APELANTE: MARIA NAZARE DEMETRIO COPPI (IMPETRANTE) ADVOGADO(A): DEBORAH GUMZ LAZZARIS PINTO (OAB SC019685) APELADO: MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC PROCURADOR(A): VILSON ALBINO MP: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA INTERESSADO: CHEFE DE EQUIPE DE GESTÃO DE PESSOAS - MUNICÍPIO DE CAMBORIÚ/SC - CAMBORIÚ (IMPETRADO) Publique-se e Registre-se. Florianópolis, 03 de setembro de 2026. Desembargadora VERA LÚCIA FERREIRA COPETTI Presidente
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